Canal de Denúncia Interna

A Lei exige a proteção dos denunciantes de infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como de tentativas de ocultação de tais infrações. Estas infrações referem-se, genericamente a:

a) ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do Direito da União nos domínios de:

   i) Contratação pública;

   ii) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

   iii) Segurança e conformidade dos produtos;

   iv) Segurança dos transportes;

   v) Proteção do ambiente;

   vi) Proteção contra radiações e segurança nuclear;

   vii) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

   viii) Saúde pública;

   ix) Defesa do consumidor;

   x) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

b) Ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

c) Ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;

d) Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece as medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; e

e) Ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c).

Não estão abrangidas no âmbito deste canal de denúncia as reclamações pessoais relacionadas com o trabalho ou reclamações relativas a determinado produto ou serviço.